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CÂMARA APROVA ESTATUTO DA FAMÍLIA FORMADA A PARTIR DA UNIÃO DE HOMEM E MULHER

Restrições

A igualdade 3. Os alimentos 4. O dever de alimentos e o dever de socorro 5. Rendimentos da mulher 6. A necessidade 7. A dignidade da pessoa humana 9.

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Beside they have the same objective, the family constitution, they are treated and evaluated by society with different approaches. Contexto histórico de Família. Família e seu desenvolvimento. Conceito de família. Parentela nos dias atuais. Conceito de Casório.

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Guarda lugar

Com o surgimento das primeiras sociedades, houve a necessidade de se codificar o Direito Civil. Pereira,p. Havia diferenciações entre a família legítima e ilegítima. A legítima era formada por meio do casamento. Oliveira,p. Rodrigues,p.

A fronteira entre namoro e união estável

Em dezembro de , surgiu no área jurídico a Lei n. Além disso, afastava a hipótese de concubinato adulterioso, pois excluía os casos de pessoas casadas. Apenas em 10 de maiozinho de , foi editada a Norma n. Dentre as vantagens da Norma n. Outro bom aspecto da Norma n. O intuito da Lei n. Outro requisito é a durabilidade, onde a exigência de 5 anos ou de existência de prole da Norma n.