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LEI 14.132/21: INSERE NO CÓDIGO PENAL O ART. 147-A PARA TIPIFICAR O CRIME DE PERSEGUIÇÃO

Restrições

Compartilhar no telegram Art. Considerações iniciais A Lei O tipo penal surgiu com a justificativa de suprir uma lacuna e de tornar proporcional a pena para uma conduta que, embora muitas vezes tratada como algo de menor importância, pode ter efeitos — especialmente psicológicos — muito prejudiciais na vida de quem a sofre. Com a Lei A justificativa foi evitar que imprecisões terminológicas derivadas de termos próprios da psicologia restringissem o alcance do tipo.

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