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SAIBA COMO PROVAR UNIÃO ESTÁVEL PARA A RECEBER PENSÃO POR MORTE DO INSS

Restrições

Salvo engano, fui o primeiro a apresentar uma resposta a um artigo publicado neste site, o que ensejou alguns outros artigos-resposta sobre outros temas. Considera que a diversidade de sexos seria essencial ao casamento civil, fundamentando sua premissa com uma nota de rodapé que menciona o artigo 1. O art. Afinal, a família é a base da sociedade art. Maria Berenice Dias merece amplo destaque sobre o tema. A crítica do autor, portanto, improcede. A autora demonstrou à saciedade que o art. De modo que, frente a uma lacuna, cabe ao intérprete decidir se deve aplicar a norma geral exclusiva, usando o argumento a contrario sensu, ou se deve aplicar a norma geral inclusiva, através do argumento a simili ou analógico.

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O que é o casamento?

Que regime de bens escolher? Quando duas pessoas se casam, podem escolher se passam a ter património em universal ou se cada membro do par mantém o seu património separado. O regime de bens é o equipe de regras que determina o que passa a pertencer ao casal e o que pertence a cada uma das pessoas durante o casamento e quando este chegar ao fim. Ou seja, se uma pessoa tiver um carro quando se casa, o condução continua a ser apenas dela. Se comprarem uma casa depois do casório, esta pertence ao casal. Também pertencem apenas a uma das pessoas os bens que esta receber depois do casamento, mas que resultem de um direito próprio anterior ao casamento. Se um dos membros do casal morrer, a pessoa que lhe sobrevive tem sempre direito à parte da legado que a lei que lhe pertence por estar casada. Um regime definito pelo casal Se preferirem, os membros do casal podem criar um regime de bens próprio.

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